CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA DA LOJA ONLINE VEGANCHEE
(www.veganchee.pt)
Âmbito
As presentes Condições Gerais de Venda regulam os termos e condições gerais de utilização deste website, propriedade da Mónica Gomes, Produção Agrícola Unipessoal, (adiante, MG, Lda),, assim como os termos e condições aplicáveis à compra e venda de produtos (“Produtos”) pelo cliente ou comprador (“Cliente”), através da respetiva loja online (www.vwganchee.pt).
1. Disposições Introdutórias
a) Identificação da proprietária do website e fornecedora dos produtos:
A proprietária do website é a MG, LDA, com o NIPC 513081330 e sede em Rua Tenente Coronel Ribeiro dos Reis, 1500-588 Lisboa, doravante designada abreviadamente por “MG, LDA”.
b) Informações ao Cliente:
Instalações da MG, LDA sitas em: Glória do Ribatejo
Telemóvel: 91 860 23 97
Email: geral@veganchee.pt
2. Utilização do website e Aceitação Integral e Sem Reservas
a) As Condições Gerais de Venda são facultadas, por escrito ou estão disponibilizadas em www.MG, Lda.pt, em momento prévio à formalização da encomenda do Produto por parte do Cliente ou do potencial cliente.
b) A utilização deste website atribui-lhe a qualidade de Cliente, e implica a aceitação, plena e sem reservas, de todas as disposições incluídas nas presentes Condições Gerais de Venda, vigentes em cada momento. Da mesma forma, a formalização da encomenda pelo Cliente, assim se estabelecendo uma relação comercial com a MG, LDA através da respetiva loja online, implica também a aceitação integral e sem reservas das presentes Condições Gerais de Venda, vigentes em cada momento.
c) A proposta contratual respeitante à compra e venda dos produtos fornecidos pela MG, LDA na loja online é dirigida apenas a pessoas maiores de idade com plena capacidade e que, portanto, se possam responsabilizar pelos compromissos resultantes da compra e venda dos Produtos.
d) Se o Cliente não concordar com as presentes Condições Gerais de Venda, na sua totalidade, não deverá aceder ao website nem às funcionalidades e serviços que lhe estão associados, nomeadamente à loja online.
e) Ao aceitar as presentes Condições Gerais de Venda, o Cliente faz essa aceitação em seu nome pessoal e/ou da organização que representa (se aplicável). Ao realizar encomendas através da nossa loja online, declara ser maior de 18 anos, garantindo ter plena capacidade legal para os atos que pratica e poderes necessários para realizar essa aceitação. Mais, ao aceitar estas Condições Gerais, o Cliente expressamente declara que não irá usar o website e as funcionalidades e serviços associados à sua utilização para quaisquer fins ilegais e/ou ilícitos.
f) As presentes Condições poderão ser alteradas a qualquer momento e sem aviso prévio, pelo que o Cliente deverá consultá-las antes de cada utilização do website e das funcionalidades e serviços associados, em especial, antes de cada utilização da loja online. Sem prejuízo, eventuais alterações às presentes Condições posteriormente à confirmação de uma qualquer encomenda, não vinculam o Cliente em relação a tal encomenda. Aplicar-se-ão as Condições em vigor à data da confirmação de cada encomenda.
g) A MG, LDA garante a segurança da conta dentro das medidas de segurança expectáveis e adequadas a plataformas como o website e respetiva loja online.
h) A MG, LDA não é responsável por prejuízos decorrentes de interferências, interrupções, vírus informáticos, avarias ou desconexões do sistema operativo que possam impedir, temporariamente, o acesso, a navegação ou a prestação de serviços aos Clientes.
i) Em caso algum, poderá a MG, LDA e/ou os seus representantes e trabalhadores ser responsabilizados por quaisquer danos que possam advir, mesmo acidentalmente, do mau funcionamento do website, a qualquer título e seja qual o tempo pelo que se prolongue tal mau funcionamento, ou pelos eventuais danos causados pela reprodução, utilização ou exploração.
j) A violação do disposto nas presentes Condições Gerais de Venda constitui fundamento para a sua resolução pela MG, LDA. Em qualquer caso, e independentemente de se operar a sua resolução ou não, a MG, LDA reserva o direito a ser indemnizada por todos os prejuízos decorrentes de tal violação. Além disso, a MG, LDA reserva-se o direito de, discricionariamente, dar como terminada a utilização do website e das respetivas funcionalidades e serviços pelo Cliente em questão, com ou sem notificação ao mesmo.
3. Registo de Cliente
a) O mero acesso ao website não está sujeito a registo. Contudo, para usufruir de todas as funcionalidades e serviços do website, o Cliente deve efetuar o seu registo, através da criação de uma conta de Cliente, preenchendo o formulário para o efeito no qual deverá indicar, obrigatoriamente, os seguintes dados: Nome (primeiro e último), endereço de email e palavra-passe.
b) Não obstante, caso o Cliente pretenda apenas efetuar uma compra na loja online sem efetuar o seu registo como cliente, poderá realizá-la como convidado – disponibilizando apenas o endereço de email.
c) O Cliente é responsável pela veracidade, completude e licitude dos dados fornecidos, quer no momento do registo, quer para efeitos de realização de compras na loja online, bem como pela respetiva atualização. Nestes termos, o Cliente será o único e exclusivo responsável por quaisquer declarações falsas ou inexatas que preste e, consequentemente, por ressarcir a MG, LDA de todos os prejuízos que a mesma sofra em consequência do incumprimento desta disposição.
d) Todos os conteúdos inseridos na conta do Cliente, assim como toda a atividade que nela tenha lugar, são da responsabilidade do Cliente, não existindo da parte da MG, LDA qualquer obrigatoriedade de monitorizar os conteúdos ou o (in) cumprimento de quaisquer responsabilidades do Cliente, nomeadamente de cumprimento de obrigações perante outros Clientes ou perante autoridades nacionais.
e) A MG, LDA não tem acesso nem conhecimento da palavra-passe definida pelo Cliente para efeitos de acesso ao website, cabendo-lhe assegurar a confidencialidade da palavra-passe e garantir a sua guarda e bom uso, bem como, cumprir com as boas práticas relativas à segurança da sua conta (em especial, alterando a palavra-passe regularmente e evitando ligações através de redes abertas ao público). Como tal, a MG, LDA não poderá ser responsabilizada por prejuízos decorrentes da perda ou do uso indevido da palavra-chave definida.
4. Produtos e Encomendas
a) Todos os produtos disponíveis para compra através do website encontram-se ilustrados com fotografias e indicação das características essenciais, estando disponíveis, indistintamente, para compra por Consumidores ou Profissionais.
b) A MG, LDA apenas aceita encomendas nos seguintes termos:
i) Encomendas de cabazes de produtos MG, LDA: não têm valor mínimo de encomenda;
ii) Encomendas de produtos MG, LDA não integrados em cabazes (produtos “avulso”): apenas se aceitam encomendas de valor igual ou superior a 15€ Euros, pelo que, caso os produtos pretendidos pelo Cliente não atinjam o valor mínimo fixado, não poderá colocar a sua encomenda.
Sempre que a encomenda inclua um ou mais produtos avulso, aplicar-se-ão as regras do disposto em b).ii).
c) A MG, LDA efetuou todos os esforços para que a informação apresentada se encontre isenta de erros, e sempre que ocorram procederá logo que possível à sua correção. Da mesma forma, a MG, LDA realiza os seus melhores esforços para manter atualizadas as informações relativas aos produtos comercializados na loja online.
d) A qualquer momento, a MG, LDA poderá alterar, apagar ou mover qualquer informação no website e loja online, sem necessidade de aviso prévio, designadamente
as informações relativas a produtos, preços, promoções, ofertas, e outras condições comerciais.
e) O Cliente desde já aceita e conforma-se, expressamente, com o seguinte:
(i) As fotografias apresentadas no website têm caráter meramente ilustrativo, devendo o Cliente proceder à atenta e integral leitura das informações sobre as características essenciais dos produtos que se encontram descritas no website, devendo, em caso de dúvida, contactar a MG, LDA a fim de obter quaisquer informações adicionais, preenchendo o formulário disponibilizado para realização de pedidos de informação ou contactando-os por email ou telefone para os endereços indicados no ponto 1;
(ii) A informação detalhada sobre os produtos e as respetivas caraterísticas/especificações pode ser consultada junto da MG, LDA;
(iii) Todos os produtos à venda no website estão sujeitos ao stock existente, sem prejuízo de a MG, LDA se empenhar em apresentar informação atualizada quanto à disponibilidade dos produtos incluídos no carrinho de compras;
(iv) A MG, LDA não assumirá responsabilidade por quaisquer artigos descontinuados;
(v) Os preços e produtos disponibilizados no website são unicamente válidos para transações comerciais realizadas através da loja online.
f) A informação disponibilizada no website e loja online relativamente aos produtos destinados a consumo humano, não dispensa a consulta do rótulo desses produtos aquando da sua receção pelo Cliente e antes do respetivo consumo, devendo o Cliente ler, sempre, a informação nutricional, lista de ingredientes, recomendações de utilização e/ou conservação, advertências, assim como todas as informações de caráter obrigatório e/ou voluntário do Produto antes de o utilizar ou consumir, não sendo a MG, LDA responsável por eventuais consequências resultantes da não consulta das informações constantes dos rótulos.
g) As encomendas de Produtos são formalizadas por via eletrónica através da loja online. Cabe à MG, LDA notificar o Cliente caso haja algum impedimento ao fornecimento solicitado.
h) Os Produtos encontram-se sujeitos ao stock existente, não sendo a MG, LDA obrigada a comercializar qualquer produto que não esteja disponível em stock.
5. Validade do Produto
O prazo de validade do Produto é o mencionado nas embalagens, desde que sejam garantidas condições adequadas de armazenagem aí indicadas.
6. Preço e Alterações de Preço
a) Os preços dos produtos comercializados pela MG, LDA encontram-se devidamente indicados em Euros, incluindo IVA à taxa legal em vigor.
b) Salvo indicação em contrário, os preços previstos na loja online já incluem o transporte dos Produtos e entrega ao cliente, nos termos da cláusula seguinte. Os custos
de transporte e, sendo caso disso, os produtos com isenção de custos de transporte, serão apresentados antes da confirmação de encomenda pelo Cliente.
c) Poderão ser aplicáveis valores mínimos de encomenda, nos termos da Cláusula 4., alínea b).
d) Apesar de a MG, LDA tentar garantir que todos os preços que figuram no website estejam corretos, podem ocorrer erros. Se a MG, LDA detetar um erro no preço de algum dos produtos que o Cliente encomendou, informá-lo-á com a maior brevidade possível e dar-lhe-á a opção de reconfirmar a encomenda ao preço correto ou de anulá-la. Se a MG, LDA não conseguir entrar em contacto com o Cliente, a encomenda será cancelada e ser-lhe-á reembolsado, na íntegra, o montante que já tenha sido pago.
e) Até ao momento da confirmação da encomenda pelo Cliente, a MG, LDA reserva-se o direito de alterar o preço de quaisquer Produtos disponibilizados na loja online, sem necessidade de aviso prévio.
7. Pagamento
a) Para efeitos da finalização da encomenda, o Cliente deve inserir os dados pessoais solicitados para faturação. Caso tenha procedido ao registo como cliente, os dados supra mencionados serão pedidos apenas aquando da primeira compra através do website, sendo guardados para o efeito de compras futuras. Dessa forma, não serão pedidos novamente, devendo o Cliente de futuro, realizar apenas o login no website.
b) O Cliente deverá ainda inserir os dados para entrega, quando diferentes dos dados disponibilizados para efeitos de faturação. São realizadas entregas em todos os distritos de Portugal Continental e Espanha.
c) A entrega dos produtos ao Cliente é realizada por transportadora e está incluída no valor total da encomenda. As entregas são realizadas entre as 9:00h e as 18:30h de Segunda a Sexta. O prazo de entrega varia consoante a zona de entrega, estimando-se entre 2 a 10 dias úteis. Após colocação da encomenda em distribuição, a MG, LDA enviar-lhe-á um email confirmando a receção da mesma e indicando o prazo de entrega previsto para a zona de entrega pretendida.
d) Para conclusão da encomenda, o Cliente deve ainda selecionar o método de pagamento pretendido, tendo disponíveis as seguintes opções: (i) Cartão de Crédito; (ii) MBWAY (iii) referência multibanco. Sempre que o pagamento não seja efetuado por meio imediato (por exemplo, quando o Cliente selecione a opção pagamento por referência multibanco), o processamento da encomenda pela MG, LDA ficará condicionado à receção do pagamento efetuado pelo Cliente.
e) Antes de Confirmar a Encomenda, o Cliente compromete-se a verificar os dados constantes do seu resumo de encomenda, confirmando os dados de Cliente, os produtos selecionados no carrinho de compras, o respetivo modo de entrega e forma de pagamento, devendo retroceder aos passos anteriores a fim de proceder à respetiva retificação caso detete alguma desconformidade.
f) Antes de finalizar a encomenda, o Cliente deve ler as “Condições Gerais de Venda”, inserindo o símbolo de concordância no quadrado disponível, apenas no caso de aceitar os mesmos. A aceitação destas Condições Gerais de Venda é requisito absoluto para a
continuação da operação. O Cliente deverá, de imediato, imprimir e arquivar estas Condições para consultas futuras.
g) Depois de cumpridos todos os passos anteriormente elencados, o Cliente deverá confirmar a sua encomenda. Ao fazê-lo, celebra um contrato de compra e venda com a MG, LDA, exprimindo a sua aceitação, plena e completa, da descrição dos produtos contemplados na transação, respetivos preços e das presentes Condições, que contêm as únicas disposições aplicáveis entre as Partes.
h) Após confirmação da encomenda, a MG, LDA enviará ao cliente um email confirmando que rececionou a encomenda – que conterá um resumo da informação da encomenda realizada, incluindo o nome/referência do produto, o preço total do mesmo, informação sobre envio e despesas associadas, assim como a forma de pagamento selecionada e respetiva data limite (caso não tenha optado pelo pagamento automático via Cartão de Crédito, por exemplo). Caso algum dado não esteja correto, o Cliente deverá, de imediato, pedir a sua alteração à MG, LDA.
i) Após receção do pagamento da encomenda, a MG, LDA emitirá uma fatura para o Cliente, enviando-a para o email por este fornecido. Depois de emitida, a fatura não poderá ser alterada.
j) Todas as encomendas realizadas encontram-se sujeitas ao stock existente. Caso um produto não esteja disponível em stock, a MG, LDA contactará o cliente dando-lhe a opção de substituir tal produto por outro de qualidade e preço equivalentes, ou de cancelar a sua encomenda. Caso o Cliente opte por cancelar a encomenda, a MG, LDA procederá ao reembolso dos montantes pagos pelo Cliente no prazo de 30 dias após a comunicação de cancelamento.
8. Entrega
a) A MG, LDA apenas realiza entregas em Portugal Continental e Espanha.
b) A MG, LDA não realiza entregas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira uma vez que, sendo os produtos comercializados frescos, são perecíveis num curto periodo de tempo e têm prazos de validades coincidentes com essa perecibilidade, pelo que têm de ser entregues num prazo que não se mostra possível e/ou viável através dos sistemas de envio normais para as Regiões Autónomas, os quais não garantem as condições especiais de conservação dos produtos, nomeadamente a cadeia de frio ininterrupta até à entrega ao consumidor, colocando em causa a manutenção das suas qualidades próprias para o consumo.
Nestes termos, a MG, LDA encontra-se abrangida pela excepção prevista no artigo 4º, nº4 da Lei 7/2022 de 10 de Janeiro de 2022.
c)Não obstante o prazo de entrega previsto na alínea b) do ponto anterior, podem ocorrer atrasos por qualquer um dos seguintes motivos, não imputáveis à MG, LDA, que não conferirão ao Cliente qualquer direito a indemnização: (i) atrasos por parte de transportadora; (ii) dificuldades na entrega ao destinatário.
b) O Cliente deve assegurar a presença de alguém na morada de entrega dos produtos, na data indicada pela MG, LDA. Caso ninguém se encontre na morada de entrega será realizada uma segunda tentativa de entrega no dia seguinte com entregas na zona, reservando a MG, LDA o direito de debitar os custos da deslocação. Não sendo possível
entregar a encomenda, a encomenda será cancelada, devolvendo-se ao Cliente, no prazo de 30 dias, o valor pago, deduzido dos custos de transporte.
c) A data limite para a entrega dos produtos encomendados é de 30 dias, a contar do dia seguinte ao da confirmação do pagamento do preço total dos produtos.
9. Obrigações e Garantias
a) A MG, LDA responde por qualquer falta de conformidade dos Produtos aquando da sua entrega. Os produtos não são conformes com o contrato de compra e venda quando se verifique algum dos seguintes factos:
(i) Quando os produtos não sejam conformes com a descrição que deles é feita pela MG, LDA no seu website; (ii) Quando os produtos não sejam adequados ao uso específico para o qual o Cliente os destine e do qual tenha informado a MG, LDA quando celebrou o contrato e que a mesmo tenha aceitado; (iii) Quando os produtos não sejam adequados às utilizações habitualmente dadas aos bens do mesmo tipo; (iv) Quando os produtos não apresentem as qualidades e o desempenho habituais nos bens do mesmo tipo e que o Cliente pode razoavelmente esperar, atendendo à natureza do bem e, eventualmente, às declarações públicas sobre as suas caraterísticas concretas, feitas pela MG, LDA, nomeadamente na publicidade ou na rotulagem.
b) Nos termos do Direito do Consumo, o prazo geral de garantia dos produtos é de 2 (dois) anos para os produtos novos, a contar da data da entrega dos produtos ao Cliente, desde que o defeito do produto seja comunicado à MG, LDA no prazo máximo de 2 meses a contar da data em que haja sido detetado. Nas vendas a profissionais, a MG, LDA também responde por qualquer defeito dos produtos que exista no momento em que são entregues ao Cliente, sendo o prazo de garantia de 6 (seis) meses, a contar da data da entrega dos produtos.
c) Não obstante o disposto no número anterior, sempre que estejam em causa produtos perecíveis apenas será expectável a sua conformidade durante o respetivo prazo de validade.
d) Não se considera existir falta de conformidade nos produtos, da responsabilidade da MG, LDA, sempre que o vício ou defeito não seja imputável à MG, LDA, nomeadamente quando decorram das seguintes situações:
(i) Não utilização e/ou conservação dos produtos de modo cuidado, diligente e/ou conforme as respetivas indicações; (ii) Utilização dos produtos para fim diferente daquele a que os mesmos se destinam; (iii) Uso/consumo anormal dos produtos;
(iv) Decorrência do prazo de validade expectável do produto; (v) Modificação ou alteração dos produtos.
e) Perante um produto não conforme, o Cliente deve comunicar tal situação à MG, LDA, apresentando a respetiva fatura e descrição da não conformidade, podendo a MG, LDA proceder à sua recolha para verificação da não conformidade. Após verificação pela MG, LDA e confirmando-se a não conformidade do produto, o Cliente terá direito a uma das seguintes soluções (exclui-se a possibilidade legal de reparação, por incompatível com os produtos comercializados pela MG, LDA):
(i) Substituição do produto por outro de características idênticas; (ii) Redução do preço pago pelos produtos; (iii) Resolução do Contrato, nos termos da Cláusula seguinte.
f) Sempre que os produtos vendidos sejam selados e não suscetíveis de devolução por motivos de proteção de saúde ou higiene, a MG, LDA reserva o direito a recusar a devolução de produtos quando abertos após a entrega.
g) Caso ocorra a devolução de um Produto reclamado e considerado defeituoso pela MG, LDA, o Cliente obriga-se a manter o Produto devidamente acondicionado e em local adequado até à respetiva recolha. Os custos com a recolha dos produtos desconformes serão suportados pela MG, LDA.
10. Direito de livre resolução do contrato (aplicável exclusivamente às vendas efetuadas a consumidor final, conforme definido na Lei n.º 24/96, de 31 de julho, com as alterações subsequentes).
a) O Cliente tem o direito de livre resolução do presente contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo. O prazo para exercício do direito de resolução expira no prazo de 14 dias a contar:
(i) Do dia em que o Cliente ou um terceiro indicado pelo Cliente (com exceção do transportador), adquira a posse física do produto; ou (ii) Do dia em que o Cliente ou um terceiro, com exceção do transportador, indicado pelo Cliente, adquira a posse física do último produto, no caso de vários bens encomendados pelo Cliente numa única encomenda e entregues separadamente.
b) O direito de livre resolução poderá ser exercido pelo Cliente para a totalidade dos produtos comprados ou apenas para alguns dos produtos incluídos numa encomenda.
c) Para o efeito, o Cliente, deverá preencher o modelo de «Livre resolução» a seguir sugerido, ou dirigir uma comunicação escrita e inequívoca da sua decisão de resolução, podendo fazê-lo por carta registada ou por correio eletrónico para os endereços da MG, LDA indicados no ponto 1. Caso o Cliente faça uso desta última via, a MG, LDA
enviará ao Cliente, por correio eletrónico, um aviso de receção do pedido de resolução, no prazo de 24 horas.
Formulário
MODELO DE FORMULÁRIO DE LIVRE RESOLUÇÃO
(SÓ DEVE PREENCHER E DEVOLVER O PRESENTE FORMULÁRIO SE QUISER RESOLVER O CONTRATO)
Nome:
Contribuinte:
Telefone Geral:
Fax:
Morada:
Email:
Pela presente comunico que resolvo o nosso contrato de compra e venda relativo a:
Produto:
Referência:
Encomenda nº:
Encomendado em ____/____/_____.
Recebido em ____/____/_____.
Nome do Cliente:
Morada do Cliente:
N.º de telefone do Cliente:
Email do Cliente:
Assinatura do consumidor (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel):
____________________________________________________________________________________________.
Local: ___________________. Data ____/____/_____.
d) Para que o prazo de resolução seja respeitado, basta que a comunicação referente ao exercício do direito livre de resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução previsto (14 dias).
e) O direito de livre resolução não será aplicável nos seguintes casos, em que a MG, LDA reserva o direito a recusar a devolução de produtos:
(i) estejam em causa produtos vendidos, selados e não suscetíveis de devolução por motivos de proteção de saúde ou higiene, podendo ser recusada a sua devolução quando abertos após a entrega;
(ii) estejam em causa bens perecíveis que sejam suscetíveis de se deteriorarem pelo simples facto de se proceder a uma devolução ou que pela sua natureza contenham prazos de validade inferiores ao prazo aqui previsto para devolução de Produtos.
f) Quando o Cliente pretenda proceder ao exercício do direito de livre resolução de produto já recebido, deve, no prazo de 14 dias a contar da data em que tiver comunicado a sua decisão de resolução do contrato à MG, LDA, devolver ou entregar os produtos à MG, LDA, incumbindo-lhe suportar os custos decorrentes da devolução dos produtos.
g) Em caso de resolução do presente contrato antes de recebida a encomenda pelo Cliente, serão reembolsados todos os pagamentos efetuados por este.
h) A MG, LDA reserva-se no direito de reter o reembolso das quantias pagas pelo Cliente enquanto os produtos não lhe forem devolvidos.
i) O reembolso será realizado usando o mesmo meio de pagamento usado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário por parte do Cliente.
j) O Cliente deve conservar os produtos de modo a poder restitui-los nas devidas condições, na sua embalagem original completa, e sempre acompanhados do respetivo talão ou fatura original. O direito contratual de devolução dos produtos aplica-se exclusivamente aos produtos que possam ser devolvidos nas mesmas condições em que o Cliente os recebeu. A MG, LDA poderá rejeitar o reembolso de qualquer produto que tenha sido danificado ou que apresente sinais de uso para além da simples abertura da embalagem externa do mesmo, nomeadamente por terem sido violados quaisquer selos de segurança.
k) O direito de livre resolução não é aplicável aos produtos que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo.
l) O Cliente não pode resolver o contrato quando o produto transacionado tiver sido, em algum dos seus componentes, confecionado de acordo com especificações do Cliente ou personalizado.
m) Caso não se verifiquem as condições acima referidas, a devolução será rejeitada, e será enviado um email ao Cliente indicando as respetivas razões. O Cliente terá, nesse caso, a opção de pedir o reenvio dos produtos não aceites para devolução, sendo os portes de reenvio suportados este.
11. Propriedade intelectual
a) A MG, LDA é a titular de todos os direitos de propriedade intelectual sobre o website.
b) Os conteúdos que são colocados à disposição pela MG, LDA através do website, nomeadamente, textos, imagens, marcas, logotipos, códigos fontes, são protegidos pela legislação de propriedade intelectual, nomeadamente, por direitos de autor e por direitos de propriedade industrial, sendo a sua propriedade ou licença, titulada pela MG, LDA e seus fornecedores ou licenciadores e não podem ser copiados, imitados ou usados, total ou parcialmente, sem a autorização prévia, por escrito, da MG, LDA ou do titular do direito de propriedade intelectual aplicável, o que o Cliente reconhece e aceita.
c) O Cliente compromete-se a não realizar qualquer utilização abusiva desses mesmos conteúdos, não podendo os mesmos ser copiados, divulgados, utilizados ou copiados de qualquer forma, não utilizando ferramentas de software para recolha de conteúdos protegidos, nomeadamente, robôs, crawlers ou outros mecanismos automáticos.
d) O Cliente não copiará, traduzirá, desmontará ou descompilará, nem criará ou tentará criar, por engenharia inversa ou de outra forma, o código fonte e o código objeto da Plataforma, assim como de ferramentas e aplicações de terceiros e do software associado à operacionalidade da mesma, nem removerá quaisquer avisos de confidencialidade ou de propriedade intelectual.
e) O Cliente obriga-se a ressarcir integralmente a MG, LDA por quaisquer indemnizações, custos ou despesas que esta suporte em consequência de reclamações de qualquer espécie ou natureza que contra esta sejam dirigidas por terceiros, com base na violação de direitos de terceiros, nomeadamente direitos de propriedade intelectual relacionados com a utilização de conteúdos disponibilizados, fornecidos ou colocados à disposição através do site e os serviços a este associados, incluindo por indemnizações pagas a terceiros por acordo com estes. 12. Proteção de Dados Pessoais
A MG, LDA, enquanto responsável pelo tratamento de dados, respeita a sua privacidade. Todo e qualquer dado pessoal recolhido no website será mantido de forma confidencial e não será vendido, comunicado ou, de alguma forma, reutilizado por terceiros sem a sua autorização. Quaisquer dados pessoais que sejam fornecidos serão tratados de acordo com a legislação vigente em matéria de proteção de dados e com as melhores práticas, sendo os dados pessoais recolhidos utilizados com o objetivo único de providenciar as funcionalidades e serviços disponíveis no website e melhorar a sua experiência no mesmo. Os dados pessoais do utilizador serão devidamente protegidos através de medidas técnicas e organizativas adotadas para o efeito e através de protocolos de segurança adequados às comunicações via internet, sendo conservados num servidor seguro e de acesso condicionado. Para mais informações sobre a forma como tratamos os seus dados pessoais, deverá consultar a nossa Política de Privacidade e a Política de cookies , sem prejuízo dos avisos constantes nos locais próprios.
12. Responsabilidade
Com a extensão máxima permitida por lei, a MG, LDA será apenas responsável por danos causados a título de negligência grosseira ou dolo. A MG, LDA não assume qualquer responsabilidade pela disponibilização de forma contínua do seu website, e em especial das redes móveis, da Internet e dos dispositivos móveis.
13. Apoio ao Cliente e reclamações
O Cliente poderá dirigir comentários, sugestões ou reclamações à MG, LDA através de contacto telefónico, para o número +351 91 890 23 97 (disponível de 2ª a 6ª, das 09h às 18h) ou por email para geral@veganchee.pt
14. Resolução alternativa de litígios
(O disposto na presente cláusula aplica-se, exclusivamente, às vendas efetuadas a consumidor final, conforme definido na Lei n.º 24/96, de 31 de julho, com as alterações subsequentes).
a) A MG, LDA informa que, nos termos previstos na Lei de Defesa do Consumidor, estão sujeitos a arbitragem necessária ou mediação os conflitos de consumo de reduzido valor económico (inferiores a €5.000,00), sempre que, por opção expressa dos consumidores, estes sejam submetidos à apreciação de tribunal arbitral adstrito aos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados. Assim, em caso de litígio, o consumidor final poderá recorrer a qualquer um destes meios, devendo fazer-se representar por advogado ou solicitador (ou solicitar apoio judiciário, nos termos legalmente previstos).
b) Mais, ao abrigo do Reg. (UE) 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, o Cliente pode aceder em https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage à Plataforma de Resolução de Litígios em Linha (RLL), onde é disponibilizada informação sobre a possibilidade de recorrer à mesma para resolver os seus litígios.
c) Também no Portal do Consumidor (www.consumidor.pt) é disponibilizada informação sobre as Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de consumo disponíveis, para a promoção da resolução extrajudicial de litígios nacionais e transfronteiriços ao abrigo da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, com as alterações subsequentes, quando os mesmos sejam iniciados por um consumidor contra um fornecedor de bens ou prestador de serviços e respeitem a obrigações contratuais resultantes de contratos de compra e venda ou de prestação de serviços, celebrados entre fornecedor de bens ou prestador de serviços estabelecidos e consumidores residentes em Portugal e na União Europeia.
O CLIENTE DECLARA TER LIDO E ENTENDIDO AS PRESENTES CONDIÇÕES GERAIS, ASSIM COMO AS POLÍTICAS A ELAS ASSOCIADAS, E QUE TEVE A OPORTUNIDADE DE PROCURAR ACONSELHAMENTO LEGAL INDEPENDENTE, ANTES DE OS ACEITAR. RECONHECE AINDA TRATAR-SE DA DECLARAÇÃO COMPLETA E EXCLUSIVA DO ACORDO ENTRE SI E A MG, LDA, QUE DERROGA QUALQUER PROPOSTA OU ACORDO ANTERIOR,
ESCRITO OU ORAL, E QUALQUER OUTRA COMUNICAÇÃO ENTRE SI E A MG, LDA, RELATIVA AO OBJECTO DO PRESENTE CONTRATO.
Termos e Condições atualizados em 2023/10/27.